Termos e condições de uso

O presente instrumento estabelece os termos e condições de uso e fornecimento dos recursos e conteúdos do Lecionas (doravante, os “Termos e Condições de Uso e Fornecimento”) aplicados a todos os Usuários cadastrados em sua plataforma eletrônica (“Plataforma”), sejam eles adquirentes do Conteúdo Lecionas ou interessados na elaboração de questões autorais inéditas.

 

Os Termos e Condições de Uso e Fornecimento podem ser complementados por regulamentos, regras, procedimentos, normas, “Perguntas Frequentes” e manuais disponibilizados na Plataforma, dependendo do tipo de assinatura que o Usuário deseja contratar.

 

O uso e/ou fornecimento dos recursos, conteúdos e outros domínios disponíveis na Plataforma (“Conteúdo Lecionas”) implicam em aceitar de maneira plena e sem reservas a existência e o disposto neste Termos e Condições de Uso e Fornecimento pelo Usuário. Portanto, o Usuário que não estiver de acordo com o presente instrumento não deve aceitar e utilizar os materiais oferecidos pelo Lecionas.

 

O Acesso e Utilização da Plataforma por parte do Usuário caracterizará e reiterará, para todos os fins de direito, a sua aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições de Uso e Fornecimento que estiverem em vigor no momento daquele ato. Consequentemente, o Usuário se compromete a ler atentamente os Termos e Condições de Uso e Fornecimento em cada uma das ocasiões em que se propuser a acessar e utilizar a Plataforma e, em caso de discordância com qualquer de seus termos, obriga-se a não acessar a Plataforma.

 

  1. Lecionas: empresa de responsabilidade limitada que tem como principais atividades a produção e comercialização de conteúdos educacionais digitais, tais como repositórios de questões, material didático, produções audiovisuais, jogos educacionais, correção de provas, dentre outros, voltados para a educação básica.

 

  1. Usuário: qualquer usuário cadastrado no site Lecionas, seja pessoa física ou jurídica.

 

  1. Acesso e Utilização da Plataforma: acesso e utilização da Plataforma mediante utilização de login e senha.

 

  1. Plataforma: conjunto de sistemas e funcionalidades eletrônicas (incluindo o website) disponibilizado pelo Lecionas para a comercialização do Conteúdo Lecionas.

 

  1. Conteúdo Lecionas: recursos, conteúdos e outros domínios disponíveis na Plataforma para comercialização.

 

  1. Planos: o Lecionas oferece um serviço de assinatura anual, renovável automaticamente, voltado para professores/educadores, por meio do qual o Usuário terá acesso, por meio do seu celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento compatível com conexão de internet, a diversos recursos e conteúdos que o ajudem na preparação das provas e listas de exercícios. São três versões de assinatura, cujos valores vigentes estão disponíveis na Plataforma:

 

6.1 Plano Elementar: o Usuário possui acesso a 60 (sessenta) questões para utilizar em até 12 (doze) meses.

6.2 Plano Essencial: o Usuário possui acesso a 240 (duzentas e quarenta) questões para utilizar em até 12 (doze) meses.

6.3 Plano Completo: o Usuário possui acesso a 450 (quatrocentas e cinquenta) questões para utilizar em até 12 (doze) meses.

 

  1. Após o vencimento da assinatura, questões eventualmente não utilizadas serão perdidas de forma definitiva e, ainda que uma nova assinatura seja realizada após a data de vencimento, os créditos para obtenção das questões e/ou downloads não serão passíveis de recuperação na Plataforma.

 

  1. O Lecionas também adquire onerosamente questões autorais inéditas dos Usuários interessados, podendo disponibilizar na Plataforma pelo prazo que julgar conveniente.

 

  1. Não será garantida a manutenção de nenhum Conteúdo Lecionas, o qual poderá ser retirado a qualquer momento, sem prévia ou expressa comunicação.

 

Acesso à Plataforma

 

  1. Senha e Segurança: O procedimento de cadastro do Usuário na Plataforma envolverá a criação de login e senha que irá habilitar seu Acesso e Utilização. Essa senha é pessoal e intransferível.

 

1.2 O Lecionas não solicitará a divulgação de sua senha em momento algum. O Usuário se obriga a manter a confidencialidade e segurança da sua senha e é exclusiva e inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem mediante o uso de sua senha, inexistindo qualquer responsabilidade imputável ao Lecionas sobre a utilização indevida dos conteúdos disponibilizados (inclusive a utilização não autorizada).

1.3 Caso o Usuário suspeite que tenha ocorrido quebra de segurança de sua senha deverá comunicar ao Lecionas imediatamente para que a mesma seja cancelada e seja disponibilizada nova senha de acesso à Plataforma.

1.4 Sempre que o Usuário encerrar a conexão com a Plataforma deverá utilizar os comandos de “logout”, “sair”, “desconectar” ou outro comando de objetivo análogo que seja adotado na Plataforma.

 

  1. O Usuário deverá dispor de todo o equipamento e software necessários para se conectar à Plataforma, incluindo, dentre outras coisas, aparelhos celulares, computadores, tablets ou quaisquer outros equipamentos compatíveis com conexão de internet.

 

  1. Em caso de contratação da assinatura com aparelho incompatível com a tecnologia necessária para seu uso, o Usuário fica ciente e concorda que o valor cobrado será igualmente devido para pagamento e em nenhuma hipótese haverá restituição de valores por parte do Lecionas, até o respectivo cancelamento da assinatura pelo Usuário. A responsabilidade pela verificação de compatibilidade técnica do aparelho é exclusiva do Usuário.

 

  1. O Lecionas envidará seus melhores esforços para garantir que a Plataforma funcione adequadamente e esteja disponível para utilização de forma contínua. No entanto, o Lecionas não garante a disponibilidade da Plataforma, que poderá sofrer interrupções e/ou suspensões, temporárias ou definitivas, a qualquer momento, tampouco garante proteção a vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis com o site do Lecionas ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado, não assumindo qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo causado em virtude de eventuais falhas de funcionamento ou da interrupção, ou suspensão da disponibilidade da Plataforma.

 

  1. O Lecionas poderá interromper a disponibilização dos recursos e conteúdos no site com o objetivo de realizar trabalhos de reparação, correções do seu sistema, manutenção e/ou melhoras, quando seja oportuno.

 

  1. O Lecionas não se responsabiliza por danos aos Usuários que acessarem sites com endereços similares à Plataforma, mas que não sejam administrados pelo Lecionas e não estejam sob as regras destes Termos e Condições de Uso e Fornecimento.

 

  1. O Usuário se compromete a manter qualquer informação de registro atualizada, precisa e completa, inclusive os dados bancários para pagamento de eventuais valores pela elaboração de questões. Caso tais informações estejam incorretas, o Lecionas não poderá ser responsabilizado por qualquer atraso no pagamento das questões confeccionadas pelo Usuário.

 

Vedado uso comercial do Conteúdo Lecionas

 

  1. Todo o Conteúdo Lecionas disponibilizado na Plataforma, incluindo mas não se limitando aos textos, questões, provas, imagens, áudio, logotipos, marcas, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, softwares, tecnologia, modelo de negócios, procedimentos, formatos, contratos, documentos, termos e condições correlatos, é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, o Código Civil e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

 

  1. Estes direitos são de exclusiva propriedade do Lecionas, o qual detém todos os direitos autorais, com exceção daqueles protegidos anteriormente por outras pessoas físicas ou jurídicas produtoras e/ou licenciantes, e respeitado os direitos morais de terceiros. Os Termos e Condições de Uso e Fornecimento não concedem ao Usuário quaisquer direitos de usar as características da marca Lecionas seja para uso comercial ou não comercial.

 

  1. É terminantemente proibido o uso do Conteúdo Lecionas para fins comerciais diretos, devendo a sua utilização estar limitada ao uso meramente educativo e em conformidade com estes Termos e Condições de Uso e Fornecimento.

 

3.1. Para fins de esclarecimento, não se entende como fins comerciais diretos a utilização do Conteúdo Lecionas no âmbito de qualquer aula ou palestra pela qual o Usuário seja remunerado.

3.2. O Usuário concorda em não ceder, alugar, emprestar, comercializar, e/ou distribuir (esse por meio eletrônico, p.e, internet) qualquer componente, parte, modelo, formato, documentos, incluindo contratos e/ou termos e condições, tipo de organização e correlatos da Plataforma e/ou o Conteúdo Lecionas, tampouco qualquer questão adaptada, sob qualquer forma, bem como em não explorar tal assinatura sob qualquer forma não autorizada.

 

  1. A utilização indevida, imprópria, ilícita ou que de qualquer forma viole as disposições aqui presentes não é responsabilidade do Lecionas, cabendo ao Usuário sujeitar-se a indenizações pecuniárias por violação de direito autoral, além das demais penas cabíveis, podendo o Lecionas chamá-lo à lide em caso de ajuizamento de ação judicial.

 

  1. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil, administrativa e/ou criminal, pela prática de ato que viole os direitos autorais, através da utilização imprópria ou ilícita, do Conteúdo Lecionas.

 

Direitos Autorais

 

  1. O Lecionas se compromete a cumprir com as disposições previstas no Código Civil, na Lei nº 9.610 (Lei de Direitos Autorais) e em demais leis e tratados internacionais de Direitos Autorais, em especial no que tange à devida identificação do(s) autor(es) responsáveis pela criação do material compartilhado na Plataforma, de forma explícita, junto ao conteúdo objeto de questionamento.

 

  1. Ao concordar com os Termos e Condições de Uso e Fornecimento, o Usuário que eventualmente contribuir com a edição de conteúdo, concederá ao Lecionas o direito de uso por prazo indeterminado para:

 

a) adaptação à estrutura interna da Plataforma ou de quaisquer outros canais de comunicação do Lecionas;

b) publicidade na Plataforma e quaisquer outros canais de comunicação do Lecionas;

c) redução e edição do conteúdo para maior clareza e adequação aos demais materiais na Plataforma ou em quaisquer outros canais de comunicação do Lecionas.

 

  1. Considerando que o produtor do conteúdo compartilhado na plataforma cede ao Lecionas em caráter universal, irrevogável e exclusivo, todos os direitos patrimoniais autorais relativos à sua obra, o Usuário compreende que os seus direitos sobre o conteúdo se limitam aos direitos autorais morais, que serão devidamente respeitados e identificados. Ele poderá, no entanto, utilizar eventual questão confeccionada por si nas suas aulas e palestras, observada a vedação a respeito da cessão/disposição da mesma para terceiros (vide Cl. 3.2 do Capítulo Vedado uso comercial do Conteúdo Lecionas).

 

  1. O Usuário que se utiliza dos materiais oferecidos pelo Lecionas para fins educacionais está obrigado em dar o devido crédito ao autor do conteúdo. Aqui, entende-se como dar o devido crédito a não interferência com marcas d’água, assinaturas, indicações claras de autoria e afins que possam estar dispostas no material.

 

Políticas de Uso e Acesso

 

  1. O Usuário é inteiramente responsável por fornecer ao Lecionas dados claros, verdadeiros e completos para confirmação de seu cadastro, sob pena de ter sua participação na Plataforma interrompida, o que inclui a exclusão de todos os conteúdos armazenados pelo Usuário, não estando o Lecionas obrigado a fornecer qualquer aviso prévio ou notificação.

 

  1. O Lecionas poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer conteúdos nele publicados a qualquer tempo. O Lecionas poderá também restringir o acesso de Usuários a qualquer parte do site ou a todos os serviços oferecidos pelo Lecionas a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

 

  1. O Usuário entende que, sob qualquer hipótese, não poderá utilizar a Plataforma para:

 

3.1 Divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba serem falsas ou que sejam notadamente falsas;

3.2 Prática de falsidade ideológica;

3.3 Venda ou revenda de qualquer recurso e/ou conteúdo da Plataforma;

3.4 Coleta de dados pessoais para fins comerciais e/ou políticos, sem o consentimento dos proprietários desses dados.

 

  1. O Usuário não está autorizado a:

 

a) Fazer upload, enviar, postar ou distribuir por qualquer meio programas, mensagens ou arquivos com intenção de destruir, interromper ou alterar a funcionalidade integral da Plataforma;

b) Interferir ou tentar interferir com os códigos da Plataforma ou com as redes que a suportam, bem como irá respeitar as políticas e regulamentos de redes conectadas à Plataforma.

c) Reproduzir, copiar, alterar ou exibir publicamente sem autorização as informações dispostas em área pública ou privada do site do Lecionas, com exceção daqueles derivados do uso regular da Plataforma.

 

Licenciamento para Usuário

 

  1. Os materiais oferecidos pelo Lecionas são editáveis e podem ser modificados pelo Usuário. Esta modificação não pode violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso e Fornecimento.

 

  1. A edição de material poderá ser salva no perfil do Usuário para uso futuro e recorrente, desde que seja feito na Plataforma. O download é permitido desde para uso próprio, vedado o compartilhamento.

 

  1. Os direitos sobre qualquer edição do material realizada pelo Usuário pertencerão ao Lecionas, respeitados os direitos previstos nestes Termos e Condições de Uso e Fornecimento.

 

 Coleta e Armazenamento de Dados

 

  1. Ao utilizar o Conteúdo Lecionas, o Usuário está de acordo que podem ser coletados dados de navegação incluindo, mas não restrito a browser utilizado, IP de navegação, tipo de dispositivo, identificação única do dispositivo, configurações utilizadas e sistema operacional.

 

  1. Podem também ser coletadas informações pessoais fornecidas por terceiros tais como Facebook, Twitter e Google, desde que tais serviços possuam autorização do usuário.

 

  1. O Lecionas fica, por meio deste termo, autorizado a compartilhar os dados coletados com terceiros que sejam parceiros. Nos termos da Lei nº 13.709/18, o Usuário possui direito do controlador de dados, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, observadas as exceções previstas em lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos da lei.

 

  1. A revogação do consentimento em coletar os dados relevantes implica na discordância com estes Termos e Condições de Uso e Fornecimento, e desautoriza acesso ao Conteúdo do Lecionas.

 

Disposições Gerais

 

  1. O Lecionas poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, adotar novos Termos e Condições de Uso e Fornecimento, bem como alterar os existentes ou os que venham a ser criados.

 

  1. A omissão ou tolerância do Lecionas em exigir o estrito cumprimento do presente Termo, não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

 

  1. Na hipótese em que qualquer estipulação ou disposição do presente Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Termo que permanecerá em pleno vigor e eficácia.

 

  1. A aceitação dos Termos e Condições de Uso e Fornecimento não implica em qualquer relação de sociedade, franquia, representação de venda ou qualquer outra relação que não esteja expressamente disposta neste Termo entre o Lecionas e o Usuário.

 

  1. Qualquer comunicação e/ou notificação feita pelo Lecionas por meio eletrônico, para o endereço eletrônico cdastrado ou a critério exclusivo do Lecionas, por meio da Plataforma, serão consideradas suficientes para todos os fins estabelecidos nos Termos e Condições de Uso e Fornecimento.

 

5.1 Todas as comunicações e notificações feitas pelo Lecionas ao Usuário serão consideradas realizadas com sucesso quando enviadas para o endereço eletrônico cadastrado e/ou, a critério do Lecionas, para as caixas de diálogo da Plataforma.

5.2 Sem prejuízo das demais disposições deste documento, o Usuário se compromete a manter o endereço eletrônico cadastrado atualizado e em operação, e o Lecionas não poderá ser responsabilizado caso esse endereço esteja desativado ou se encontre em qualquer situação que impossibilite o acesso da comunicação pelo Usuário, nem por eventuais falhas de recebimento das mensagens e comunicações enviadas para o endereço eletrônico cadastrado do Usuário.

5.3 O Usuário concorda que o Lecionas, a seu exclusivo critério, poderá considerar qualquer comunicação e/ou notificação feita pelo Usuário por meio do endereço eletrônico cadastrado como feita pelo Usuário.

 

Garantias e Responsabilidades

 

  1. Exceto quando estabelecido de outra forma no presente documento, o Lecionas não se responsabilizará perante o Usuário, contratual ou extracontratualmente, por perdas e danos, inclusive lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos de qualquer natureza (incluindo custos e honorários advocatícios), diretos ou indiretos, econômicos ou morais, que possam decorrer das atividades do Lecionas, incluindo, mas não se limitando a garantias de segurança, direitos autorais, performance, conteúdo e informações.

 

  1. Ao fazer download ou obter qualquer outro Conteúdo Lecionas, o Usuário será responsável por quaisquer danos, inclusive perda de dados, que possam ocorrer no seu computador, smartphones, tablets, aparelhos celulares ou novas tecnologias que possam surgir.

 

  1. Não obstante todas as cláusulas de exclusão ou limitação de responsabilidade estabelecidas nos Termos e Condições de Uso e Fornecimento, caso o Lecionas venha a ser condenado a indenizar o Usuário, a responsabilidade integral do Lecionas, contratual ou extracontratual, será limitada a montante equivalente ao valor pago pelo Usuário ao Lecionas no período de 12 (doze) meses precedente ao ato ou fato que deu ensejo ao pedido de indenização.

 

  1. O Usuário concorda que indenizará o Lecionas por quaisquer perdas, danos, custos e despesas incorridos por ou imputados contra o Lecionas em relação a qualquer reivindicação de terceiro decorrente ou em relação ao uso pelo Usuário da Plataforma e/ou no caso de violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

 

Pagamento, cancelamento e arrependimento

 

  1. O Usuário concorda em efetuar o pagamento pelo Conteúdo Lecionas que não esteja disponibilizado de forma gratuita através da Plataforma, aplicativo ou por outro meio disponível, desde que disponibilizado pela própria plataforma.

 

  1. Modo de pagamento. O valor contratado poderá ser pago mediante cartão de crédito à vista ou em até 12 (doze) parcelas, ou via boleto bancário. Informações relativas aos dados do seu cartão de crédito ou de sua conta bancária poderão ser necessárias. Sobre o valor contratado estão incluídos os tributos incidentes.

 

2.1 O não pagamento do valor contratado no prazo devido colocará o Usuário automaticamente em mora, ficando desde já o Lecionas autorizado a suspender todos os direitos de acesso à Plataforma, à exclusivo critério do Lecionas.

 

  1. Direito de alterar os preços. O Lecionas reserva-se no direito de alterar os preços publicados em seu site a qualquer momento, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias corridos. Alterações de preço surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração do preço, caso o Usuário opte pela renovação.

 

  1. Arrependimento e política de reembolso. O Usuário poderá cancelar a assinatura do Conteúdo Lecionas em até 7 (sete) dias após a compra ou renovação da mesma, hipótese em que o Lecionas fará o estorno do valor pago proporcionalmente à quantidade de questões do plano utilizada pelo usuário ,dentro de 7 (sete) dias a contar do dia em que o Usuário assinou/renovou o plano.

 

  1. Após o período de 7 (sete) dias da assinatura do Conteúdo Lecionas, seja mediante a compra ou renovação da mesma, ou no caso de utilização de qualquer Conteúdo Lecionas antes de findo esse período (ex: exportar uma questão para um documento), não será possível solicitar o cancelamento e/ou estorno do plano, e o pagamento realizado não será reembolsado ainda que todos os créditos não tenham sido consumidos.

 

  1. Renovação automática e cancelamento. O cancelamento da renovação automática se dará através da solicitação por e-mail ou pela Plataforma. Todas as informações do formulário deverão ser semelhantes àquelas cadastradas pelo Usuário na Plataforma.

 

5.1. Se não houver o cancelamento da assinatura pelo Usuário por meio de uma das formas aqui especificadas, a assinatura será renovada de forma automática, com a disponibilização do Conteúdo Lecionas na quantidade contratada inicialmente.

 

  1. O Lecionas poderá cancelar ou suspender, total ou parcialmente, de modo temporário ou permanente, o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, assim que tiver conhecimento, a seu exclusivo critério, que o Usuário praticou algum ato ou conduta que: (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais em vigor, e/ou (ii) viole os Termos e Condições de Uso e Fornecimento, incluindo mas não se limitando ao mau uso do Conteúdo Lecionas por parte do Usuário e compartilhamento do cadastro por mais de uma pessoa, seja física ou jurídica, sem que seja devida qualquer indenização, pagamento ou restituição a que título for.

 

  1. Exceto quando disposto em contrário nestes Termos e Condições de Uso e Fornecimento, nenhuma mensalidade, taxa ou despesa, assim como qualquer eventual cobrança, será reembolsável.

 

Última atualização 26.08.2019

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Então manda um e-mail pra gente em duvidas@lecionas.com.br.